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20 de Janeiro de 2019

Ação anulatória de normas coletivas: questões polêmicas e atuais à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

há 3 anos

Marina Pereira Ximenes[1]

Sumário: Introdução; 1 Competência Funcional; 1.1 Questões Conexas; 2 Legitimidade Ativa; 2.1 Ministério Público do Trabalho; 2.2 Partes Signatárias; 2.3 Sindicato não signatário; 2.4 Empregados e empregadores; 2.5 Associação sem caráter sindical; 3 Outras questões processuais; Conclusão.

Resumo: O escasso tratamento legislativo dado às Ações Anulatórias de Normas Coletivas pelo Ordenamento Jurídico brasileiro tem demandado uma atuação cada vez mais proativa e criativa do Judiciário, para dirimir questões processuais básicas como competência funcional e legitimidade ativa. Ante tal realidade, busca-se no presente artigo, a partir de um estudo pormenorizado da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, desenvolver uma melhor compreensão e operacionalização das Anulatórias.

Palavras-chave: Ação Anulatória de Normas Coletivas; Competência; Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Introdução

Entende-se por Ação Anulatória o remédio jurídico processual destinado à anulação de atos jurídicos em geral, eivados de vício ou defeito, tendo sua definição legal no art. 486 do Código de Processo Civil de 1973(CPC/73).

Na seara trabalhista, a anulatória possui grande aplicabilidade no âmbito coletivo, enquanto instrumento apto a declarar a nulidade de acordos e convenções coletivas firmadas em descompasso com o direito material do trabalho (vício material) ou em desacordo com os requisitos formais (vício formal).

Sobre o tema, leciona Gustavo Filipe Barbosa Garcia (2014, p. 115):

“(...) embora as referidas normas coletivas, decorrentes de negociação coletiva, sejam reconhecidas pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXVI), caso sejam pactuadas disposições que afrontem direitos fundamentais, individuais, coletivos ou indisponíveis dos trabalhadores, não devem prevalecer, servindo a referida ação judicial para a declaração de sua nulidade.”

É o caso, por exemplo, de normas coletivas violadoras de direitos ligados à medicina e segurança do trabalho, como redução ou supressão do intervalo intrajornada (Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho).

Hodiernamente, diante da nova redação dada art. 114 § 2º da Constituição Federal de 1988 (que, ao dificultar o acesso ao Poder Normativo pelo comum acordo, fomentou a negociação coletiva), bem como da nova onda flexibilizatória implementada pelos Sindicatos através de tais instrumentos normativos, a anulatória passou a gozar de ainda maior relevância, enquanto instrumento hábil a tutelar direitos trabalhistas mínimos.

Não obstante tamanha relevância, o instituto ainda goza de pouco ou quase nenhum tratamento legal no âmbito trabalhista, sendo inclusive a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) totalmente omissa a respeito. Tal fato tem gerado grande dissonância entre os operadores do Direito acerca de questões processuais básicas, como competência funcional e legitimidade ativa, o que tem demandado uma atuação mais proativa e criativa do Judiciário.

Nesse contexto, busca-se no presente artigo, através de um estudo dos precedentes, conhecer e compreender as tendências jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o tema, para uma melhor operacionalização de tais demandas.

1 Competência funcional

Competência, enquanto pressuposto processual de validade, pode ser conceituada como a medida de jurisdição atribuída a cada juiz/órgão jurisdicional.

No que tange especificamente à competência funcional, é fixada de acordo com a distribuição de certas funções ou atribuições especiais às diversas instâncias judiciais.

Na lição de Fredie Didier Jr. (2011, p. 146), “toma-se por critério de distribuição aspectos endoprocessuais (internos), relacionados ao exercício das diversas atribuições que são exigidas do magistrado durante toda a marcha processual”.

Conforme leciona Carlos Henrique Bezerra Leite (2013, p. 285), “a competência funcional pode ser vertical (hierárquica ou por graus), fixada com base no sistema hierarquizado de distribuição de competência entre os diversos órgãos judiciais, ou horizontal, atribuída aos órgãos judiciais do mesmo grau de jurisdição.”.

No que tange especificamente à competência originária dos Tribunais a regra é que, ausente norma legal excepcionando a competência do segundo grau de jurisdição, ter-se-á por competente o juízo de primeiro grau.

Partindo dessa premissa, há quem defenda[2] que a competência funcional para as Ações Anulatórias de Normas Coletivas é da primeira instância, pois inexiste norma expressa fixando a competência dos Tribunais.

Nesse sentido, argumenta-se ainda que a Anulatória não se confundiria com Dissídios Coletivos, cuja competência originária é dos Tribunais, pois não visa a criação nem interpretação de normas coletivas, mas apenas sua anulação.

Em complemento, há[3] quem argumente ainda que, se cabe ao Juiz de primeiro grau conhecer e julgar questões de representação sindical e demais controvérsias entre sindicatos, empregados e empregadores (art. 114, III, CF/88), seria também da primeira instância a competência para ações anulatórias, por envolverem polêmicas de cunho eminentemente sindical.

Por outro lado, o entendimento dominante no Tribunal Superior do Trabalho tem sido pela competência originária dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou do próprio Tribunal Superior, a depender do âmbito de incidência da norma coletiva impugnada, justamente por vislumbrar certa semelhança com o Dissídio Coletivo, atribuindo à anulatória uma natureza eminentemente coletiva.

Como cediço, frustradas as negociações coletivas ou havendo impasse na interpretação dos instrumentos normativos, caberá ao Tribunal a competência funcional para dirimir o litígio (art. 678, I, a, c/c art. 702, I, b CLT, e art. 2º, I, a, c/c art. Lei 7701/88), seja criando novas condições de trabalho (Dissídio Coletivo de natureza econômica), seja interpretando a norma coletiva já existente (Dissídio Coletivo de natureza jurídica).

Partindo desta premissa, defende o C. TST que, havendo necessidade de anulação de tais instrumentos ou de alguma de suas cláusulas, a competência também deverá ser atribuída ao segundo grau de jurisdição (TRT ou TST).

Tal entendimento, inclusive, consta do próprio Regimento Interno do TST, arts. 224 e 225, a ver:

“Art. 224. Cabe recurso ordinário para o Tribunal das decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária, no prazo legal, contado da publicação do acórdão ou de sua conclusão no órgão oficial.

Art. 225. É cabível recurso ordinário em:

I - ação anulatória; (...)”

No caso, se a competência para julgar os Recursos Ordinários interpostos em sede de Ação Anulatória é do C. TST, infere-se que a competência originária para conhecimento e julgamento de tais ações é dos Tribunais Regionais.

Sobre a questão, vale destacar a seguinte ementa:

“AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, embora não haja lei que disponha sobre a competência funcional para julgamento de ação anulatória, aplica-se por analogia o disposto no art. 678, I, 'a', da CLT, atribuindo-se aos Tribunais Regionais a competência funcional originária para conhecer e julgar a ação anulatória que objetiva a declaração de nulidade de cláusula coletiva. (...)” (RO - 14300-85.2011.5.17.0000, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/02/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 21/02/2014)

Adotando entendimento semelhante, em interessante julgado envolvendo a nulidade de Acordo de Participação nos Lucros firmado entre Comissão de Empregados, o C. TST defendeu também a competência funcional originária dos Tribunais. O acórdão ficou assim ementado:

“(...) INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS PARA APRECIAÇÃO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. (...) No plano da competência funcional, percebe-se que a matéria objeto desta demanda tem natureza coletiva, porque a norma que se pretende anular envolve interesses do grupo profissional, sem que os trabalhadores sejam individualmente considerados. Nessa circunstância, a demanda assume feição semelhante aos dissídios coletivos, e é de competência funcional originária da seção normativa do TRT, em razão da jurisdição daquele órgão, por aplicação analógica do art. 678, I, a, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste tópico. (...).” (RO - 1291-76.2012.5.15.0000, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/09/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015) (grifo nosso)

No caso, argumentou-se que o simples fato do acordo ter sido firmado pela comissão de empregados, e não pelo sindicato, não teria o condão de afastar a competência originária do Tribunal, dada a semelhança existente com os acordos coletivos de trabalho.

Esclarecedor o seguinte trecho do julgado:

“Consabido é que a negociação coletiva pode seguir dois caminhos: no primeiro, quando há êxito, firma-se instrumento normativo autônomo (convenção ou acordo coletivo); no segundo, quando as tratativas fracassam, a Justiça do Trabalho é instada para solucionar a demanda pela via da sentença normativa.

A jurisprudência firmou o entendimento de que ação anulatória é da competência funcional dos Tribunais (TRT ou TST, dependendo da abrangência do conflito coletivo), porque não teria sentido o instrumento fruto do êxito da negociação (convenção ou acordo coletivo) ser contestado no juízo de primeiro grau e, de outro lado, o fracasso das tratativas ser solucionado pelo Tribunal (sentença normativa). (...)

Ora, se a ação anulatória visando à declaração de nulidade de acordo ou convenção coletiva é da competência dos Tribunais da Justiça do Trabalho (TRT ou TST), a nulidade do acordo de participação nos lucros ou resultados, que, por lei, poderia ser firmado mediante acordo com a comissão eleita ou acordo ou convenção coletiva, também é da competência funcional dos Tribunais Trabalhistas. Adota-se, portanto, fundamento semelhante ao expendido pela SDC, no julgamento de ação anulatória de acordos ou convenções coletivas. Afinal, não faria sentido que o mesmo tema – acordo de participação nos lucros ou resultados – viesse a ser apreciado por órgão do 1ª grau (se firmado com a comissão de trabalhadores eleita), enquanto acordo sobre a mesma questão, se ajustado mediante acordo ou convenção coletiva, fosse julgado pelo tribunal regional.

O fato de o acordo de participação nos lucros ou resultados ter sido firmado pela comissão de empregados não afasta competência funcional originária do Tribunal para apreciar a demanda, uma vez que esse instrumento se assemelha ao acordo coletivo de trabalho.(...)” (grifo nosso)

Por outro lado, em recente precedente judicial[4], a Primeira Turma do C. TST entendeu que, em se tratando de Anulatória de Ato Normativo, a competência será do primeiro grau.

No caso, argumentou-se que o debate não envolvia cláusula prevista em norma coletiva negociada, pelo o que seria inaplicável os preceitos da Lei 7.701/88 que preveem a competência originária dos Tribunais.

Nesse aspecto, esclarecedor foi o seguinte trecho do julgado, fundado no princípio do juiz natural:

“A Lei n. 7.701/88, que regula a competência do Tribunal Superior do Trabalho, com a devida venia, não possui em seu rol qualquer previsão que se amolde ao tipo de demanda apresentada pela parte autora.

Note-se que o dispositivo utilizado pelo Tribunal de origem versa sobre a competência originária para julgar dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho, o que não se identifica no caso vertente.

Não se debate cláusula prevista em norma coletiva negociada, muito menos sentença normativa oriunda de dissídio coletivo, razão pela qual é inaplicável, no caso vertente, a alínea a, I, artigo , da Lei 7.701/88.

Cabe lembrar que a jurisdição segue os fins sociais, políticos e jurídicos do Estado, servindo como fonte de aplicação do direito ao caso concreto. Por sua enorme gama de atuação, é delimitada pela competência com a finalidade de especificar a jurisdictio, tornando-a apta a dirimir o conflito da maneira mais adequada possível.

Tais regras decorrem de expressa disposição legal, possuem natureza cogente e explicitam nítido interesse público, pelo que não podem ser modificadas por interpretações extensivas, sob pena de aviltar o princípio do Juiz Natural, expressamente consignado na vigente Constituição da República, artigo , XXXVII e LIII.

Neste contexto, o princípio em voga impende a criação e estipulação de competências e tribunais posteriormente à instauração do litígio, sob pena de se chancelar verdadeiros tribunais de exceção, em flagrante testilha ao Estado de Direito.” (RR - 1341-06.2013.5.09.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Luíza Lomba, Data de Julgamento: 16/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015)

O mesmo raciocínio, esclareça-se, não pode ser aplicado às anulatórias de cláusula de Contrato Individual de Trabalho. Nesse caso, por não se enquadrar como matéria coletiva, é pacífica a competência das Varas do Trabalho.

1.1 Questões conexas

A questão da competência funcional acima analisada é de suma importância, pois tem o condão de repercutir em outras questões práticas como, por exemplo, a possibilidade ou não de pedido anulatório em sede de Ação Civil Pública.

No caso, entendendo-se pela competência originária dos Tribunais, conforme exposto, não se mostra possível a formulação de pedido declaratório de nulidade em sede de Ação Civil Pública.

Isso porque, considerando que a competência funcional para a Ação Civil Pública é do primeiro grau de jurisdição, e que para Ação Anulatória é dos Tribunais, o pleito de nulidade em sede de ACP representaria, por vias transversas, usurpação da competência originária dos Tribunais, a quem caberia deliberar originariamente sobre tal nulidade.

Nesse sentido o recente precedente:

“RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando consta do v. Acórdão recorrido pronunciamento expresso e fundamentado sobre os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CLÁUSULA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte Superior é no sentido de não ser possível a utilização da Ação Civil Pública como mecanismo processual apto a veicular pretensão que não seja cominatória, tal como ocorre no caso de nulidade de cláusula coletiva, ainda que por via oblíqua, uma vez que o provimento pretendido pelo reclamante constitui objeto de ação anulatória, cujo ajuizamento deve ser efetuado no Juízo competente. Precedente da egrégia da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.” (RR - 198000-54.2009.5.03.0152, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 21/10/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/10/2015)

Excepcionalmente, o TST vem admitindo essa análise em sede de Ação Civil Pública, mas apenas em caráter incidental.

É o que se observa nas seguintes ementas:

“(...) 2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS "INCIDENTER TANTUM". INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que, quando o pedido de anulação detiver caráter incidental, com a cumulação de pedido de condenação, é cabível a ação civil pública. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.” (ARR-1266-92.2011.5.09.0088, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento:30/09/2015, 3ª turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015)(grifo nosso)

“RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. LOCAL DO DANO. VARA DO TRABALHO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE FILIADOS E NÃO FILIADOS AO SINDICATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ADEQUAÇÃO. (...) II – É firme a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade de determinada lei (formal ou material, caso da norma coletiva autônoma peculiar ao Direito Coletivo do Trabalho) pode ser alegada em ação civil pública, desde que a título de causa de pedir e, nesta hipótese, o controle de legalidade terá caráter incidental, sem efeito erga omnes (art. 16 da Lei nº 7.347/1985).(...)”(RR-800385-67.2005.5.12.0037, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 20/05/2015,1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015)(grifo nosso)

“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. (...) Efetivamente, não há pedido expresso de anulação de norma convencionada. Registre-se que o fato de o pedido do autor, caso seja julgado procedente, provocar a decretação da não aplicação da regra convencionada, não transforma esta demanda em ação anulatória. Essa espécie de provimento tem caráter incidental e é comum nas ações individuais, podendo ser adotado também em ação civil pública. (...) Por fim, o efeito erga omnes, próprio da coisa julgada oriunda da ação civil pública, que tutela interesses metaindividuais, não traduz similitude e tampouco conduz à observância das normas de definição de competência aplicáveis ao dissídio coletivo. Esse tem por finalidade a criação ou interpretação de norma, e a competência para seu julgamento é das Cortes Trabalhistas Colegiadas, enquanto a ação civil pública, apesar da natureza coletiva, cuida da concretização de norma preexistente, e a competência originária para a sua apreciação e julgamento é do Juízo da Vara do Trabalho. Por todas essas razões, não caberia ao Juiz transmudar a espécie da ação escolhida pelo autor. Ou seja, não cabe por dedução transformar a demanda apresentada pelo autor em ação anulatória. (...)” (Pet - 121700-22.2010.5.16.0001, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/09/2014, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 19/09/2014) (grifo nosso)

No entanto, cumpre registrar que essa questão ainda é controvertida entre os próprios Ministros do C. TST, havendo quem defenda não ser possível declaração de nulidade de cláusula em sede de Ação Civil Pública, ainda que incidentalmente, considerando a decisão proferida terá abrangência erga omnes, produzindo efeitos próprios de uma declaratória de nulidade de cláusula normativa.

Nesse sentido foi o voto vencido do Ministro Relator Hugo Carlos Schuermann, no julgamento do Recurso de Revista nº 800385-67.2005.5.12.0037.

Trata-se, contudo, de entendimento minoritário e pontual de alguns Ministros.

Mutatis Mutandis, tal raciocínio também leva à conclusão de que não é possível discutir em Anulatória questões relacionadas à representatividade sindical, por se tratar de matéria afeta ao primeiro grau de jurisdição. Do contrario, também representaria usurpação de competência, pois o Tribunal ao julgar a Anulatória estaria analisando matéria de competência das Varas do Trabalho.

Em tais casos, restará ausente tanto pressuposto processual de competência, como condição da ação de interesse de agir adequação, vez que a medida processual adequada para dirimir conflitos de representatividade seria Ação Declaratória ajuizada perante a Vara do Trabalho.

Sobre o tema, esclarecedor o seguinte trecho retirado de um acórdão de Relatoria da Ministra Dora Maria da Costa:

“Conquanto se trate de ação anulatória, a questão primordial destes autos diz respeito à disputa de representatividade entre sindicatos profissionais, em relação aos fiscais que trabalham no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA-RJ.

Como é cediço, após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para julgar as lides sobre representatividade sindical foi atribuída à Justiça do Trabalho, a teor do inciso III do art. 114 da Constituição Federal, podendo ser equacionadas por meio de ações declaratórias, inseridas na competência funcional das Varas do Trabalho, com atributo da coisa julgada.

A questão da representatividade sindical em sede de ação coletiva – na hipótese, ação anulatória de acordo coletivo de trabalho - pode ser analisada de forma incidenter tantum, caso em que não terá o atributo da coisa julgada e que os efeitos da decisão limitar-se-ão a estes autos.” (RO-621-91.2013.5.01.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 23/02/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)(grifo nosso)

No mesmo sentido, recente julgado da Seção Especializada em Dissídio Coletivo:

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO COLETIVO DE “TRABALHO. DISPUTA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. III - Assim, a ação anulatória não constitui a via processual adequada para a disputa da titularidade da representação sindical da categoria, controvérsia restrita a interesses de natureza privada próprios das entidades sindicais, inconfundível com a efetiva defesa de liberdades individuais ou coletivas, ou de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, nos termos do art. 86, IV, da Lei Complementar nº 75/1993. (...)” (AACC-Pet - 28758-76.2014.5.00.0000, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 11/05/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015) (grifo nosso)

2 Legitimidade

A legitimidade processual corresponde à pertinência subjetiva das partes para ocupar um dos polos processuais (reclamante/autor ou reclamado/réu). Trata-se de condição da ação ligada ao elemento subjetivo da lide, que deve ser aferida de forma abstrata, considerando as assertivas da Petição Inicial (Teoria da Asserção).

Sobre o tema, leciona o doutrinador Mauro Schiavi (2015, p. 86):

“É a legitimidade, conforme a doutrina, a pertinência subjetiva da ação, ou seja, quais pessoas têm uma qualidade especial para postular em juízo, pois têm uma ligação direta coma pretensão posta em juízo. No processo de conhecimento a legitimidade deve ser aferida no plano abstrato. Desse modo, está legitimado aquele que se afirma titular do direito e em face de quem o direito é postulado.”

A legitimidade pode ser classificada como ordinária (quando há coincidência entre o titular do direito material e a parte legítima para atuar em juízo) ou extraordinária (quando alguém pleiteia em nome próprio direito alheio), sendo que esta última hipótese só é admitida se houver expressa previsão legal (art. CPC/73).

No âmbito do Processo do Trabalho, os exemplos clássicos de substituição processual é a atuação dos Sindicatos e do Ministério Público do Trabalho na defesa de direitos e interesses, individuais e coletivos, dos trabalhadores (art. III CF/88 c/c art. 83 LC 75/93).

No que tange especificamente à legitimidade ativa para Ações Anulatórias de normas coletivas, trata-se de tema polêmico, como se analisará a seguir.

2.1 Ministério Público do Trabalho

A legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para anulatória de normas convencionais não gera grandes divergências, considerando a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 83, IV, LC 75/93).

Partindo de uma interpretação restritiva e legalista, há quem defenda que a legitimidade do parquet é exclusiva, a uma porque é o único a gozar de expressa previsão em lei; a duas porque as próprias partes convenentes (sindicatos e empresas) não teriam interesse nem legitimidade suscitar a nulidade do próprio instrumento firmado; e a três porque os empregados e empregadores individualmente só teriam legitimidade para postular a ineficácia da cláusula, em sede de reclamação individual.

No entanto, a jurisprudência do TST tem seguido uma linha mais ampliativa, entendendo pela legitimidade concorrente de outros entes[5].

Ainda sobre a questão da legitimidade do Ministério Público, interessante ressalva foi feita pela SDC no julgamento do Recurso Ordinário nº 801-56.2011.5.09.0000.

O caso envolvia pedido de nulidade de cláusulas convencionais que representariam prejuízo para uma determinada empresa, não filiada ao sindicato da categoria econômica. Na hipótese, o MPT postulava em favor do interesse da empresa, e não dos direitos coletivos dos trabalhadores.

Como bem registrado pela Ministra Relatora, o parquet, ao invés de atuar na defesa das liberdades individuais e coletivas ou dos direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, capazes de autorizar sua a intervenção (art. 127 CF/88 e art. 83, IV, LC 75/93), na verdade atuou na defesa dos interesses da empresa.[6]

Não bastasse, registrou-se ainda que a pretensão envolvia conflito restrito ao âmbito dos atores sociais envolvidos, sendo inadmissível a intervenção do Ministério Público do Trabalho nessas relações entre o sindicato da categoria econômica e os integrantes que representa.

Diante de tais constatações, a SDC reconheceu de ofício a inadequação da via processual eleita (Ação Anulatória) e a impertinência da atuação do Ministério Público, extinguindo processo sem resolução do mérito.

O precedente ficou assim ementado:

“RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DEFESA DE INTERESSE DE EMPRESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO.

1. O Ministério Público do Trabalho propôs a ação anulatória com apoio no art. , V, da Constituição Federal, segundo o qual "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato".

2. Nos termos do art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/93, compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos indisponíveis dos trabalhadores.

3. Em tal contexto, a ação anulatória de convenção coletiva de trabalho não constitui a via processual adequada para o Ministério Público do Trabalho promover a defesa de interesse da empresa, não sindicalizada, que se afirmou prejudicada pela negociação coletiva entre os sindicatos patronal e profissional, sob pretexto de que teria sido violado o princípio constitucional da liberdade de filiação ou associação sindical. Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. (RO-801-56.2011.5.09.0000, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de julgamento:10/06/2013;Seção Especializada em Dissídios Coletivos; Data de Publicação: DEJT 21/06/2013)(grifo nosso).

2.2 Partes signatárias

No que tange aos sindicatos acordantes, há quem defenda a sua ilegitimidade ativa, pois seria um contrassenso permitir que partes signatárias arguissem a nulidade dos próprios termos com os quais consentiram.

No entanto, prevalece no TST o entendimento de que, excepcionalmente, as partes signatárias terão legitimidade para a propositura da anulatória, desde que a pretensão de nulidade esteja fundada em algum vício de vontade. A ver:

“AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA – CREA/RJ. 1. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. Nos termos do art. 83, III e IV, da Lei Complementar nº 75/1993, compete ao Ministério Público do Trabalho o ajuizamento de ações anulatórias de cláusulas de contrato, acordo coletivo ou convenções coletivas de trabalho. Todavia, o entendimento atual desta Seção Especializada é o de que essa competência se estende também aos entes sindicais subscreventes do instrumento pactuado, quando demonstrado vício de vontade (...).” (RO-621-91.2013.5.01.0000, Ministra Relatora: Dora Maria da Costa, Data de julgamento:23/02/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015).

Por ser esclarecedor, vale a transcrição do seguinte trecho do julgado:

“Nos termos do art. 127 da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público do Trabalho a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Lei nº 7.701/88, em seu art. , § 5º, e a Lei Orgânica do Ministério Público da União vieram consolidar a diretriz constitucional, dando competência ao parquet para agir, na medida do necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que atue como fiscal da lei, no campo da defesa dos interesses difusos e coletivos da sociedade, no âmbito trabalhista.

Nesse sentido, o art. 83 da Lei Complementar nº 75/1993, em seus incisos III e IV, previu, expressamente, a competência do Ministério Público do Trabalho para instaurar inquéritos, ajuizar ações civis públicas e ações anulatórias de cláusulas de contrato, acordo coletivo ou convenções coletivas de trabalho que violem liberdades individuais ou coletivas, ou direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.

Por outro lado, segundo o art. , III, da CF, cabe ao sindicato "defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas".

Nesse contexto, o entendimento atual desta Seção Especializada, em relação ao ajuizamento das ações anulatórias, tem sido de reconhecer, excepcionalmente, também a legitimidade dos sindicatos representantes das categorias econômicas ou profissionais, que não subscreveram a norma coletiva, mas que sintam-se prejudicados em sua esfera jurídica, em decorrência do acordo ou da convenção coletiva de trabalho firmada, ou, em relação aos entes sindicais subscreventes - ou às empresas signatárias, no caso de acordo coletivo de trabalho -, quando demonstrado vício de vontade ou mesmo qualquer uma das irregularidades previstas no art. 166 do Código Civil.”

Tal entendimento, inclusive, foi consignado no Informativo nº 103 do Tribunal Superior do Trabalho, através do seguinte precedente:

“Ação anulatória. Nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho. Sindicato representante da categoria econômica não subscrevente da norma coletiva. Legitimidade ativa ad causam. A competência conferida ao Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ações anulatórias de cláusulas de acordos coletivos ou convenções coletivas de trabalho, nos termos do art. 83, III e IV, da Lei Complementar nº 75/1993, se estende, excepcionalmente, aos entes sindicais subscreventes da norma coletiva, quando demonstrado vício de vontade ou alguma das irregularidades descritas no art. 166 do Código Civil, (...) Vencido o Ministro Mauricio Godinho Delgado.” (RO-3434- 13.2011.5.10.0000, Ministra Relatora: Doria Maria da Costa, Data de julgamento: 13/04/2015, Seção Especializada em Dissídio Coletivo, Data de Publicação: 17/04/2015) (grifo nosso)

No mesmo sentido, citem-se ainda os Recursos Ordinários nº 43-43.2012.5.09.0000 e nº 96-71.2013.5.06.0000, ambos de relatoria do Ministro Mauricio Godinho Delgado.

Considerando que se trata de hipótese excepcional, não sendo o caso de vício de vontade, o entendimento prevalecente é pela ilegitimidade das partes signatárias.

Tal excepcionalidade, inclusive, foi ressaltada pelo C. TST em interessante precedente[7] oriundo de uma Ação Trabalhista Individual ajuizada pelo Sindicato.

O caso envolvia Acordos Coletivos de trabalho que permitiam a redução do intervalo intrajornada. Na hipótese, o Sindicato da categoria profissional então acordante ajuizou reclamação trabalhista pugnando pelo pagamento de horas extras, sob o fundamento de que a cláusula negociada era nula de pleno direito, pois violadora de direitos mínimos ligados à segurança e medicina do trabalho.

Apesar do pedido direto não ser a declaração de nulidade, o Sindicato acordante almejava, por vias transversas, obter o mesmo resultado prático: a anulação da cláusula pactuada.

Ocorre que, como bem registrado pela 4ª Turma, tal como na Ação Anulatória, também na Reclamação Trabalhista o sindicato não possui legitimidade para pleitear a nulidade sem legar vício de vontade, como era o caso.

O julgado, nesse aspecto, restou assim ementado:

“(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (1). SINDICATO-RECLAMANTE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS DE ACORDO COLETIVO FIRMADAS PELO PRÓPRIO SINDICATO. PEDIDO INCIDENTAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA. I. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é de que o sindicato não possui legitimidade ativa para promover a ação anulatória de instrumento normativo por ele firmado, ressalvada a hipótese de vício de vontade em relação que não ocorre no presente caso. II. Nesse contexto, não ocorre violação dos arts. , III, da CR e 513, a, e 514, b, da CLT quando se declara a ilegitimidade ativa do sindicato para a proposição de ação trabalhista com pedido incidental de anulação de cláusula convencional, sob pena de se admitir, pela via transversa, a sua legitimidade para postular a anulação de instrumento que ele firmou fora da hipótese de vício de vontade. Ressalva do entendimento da Relatora. II. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, da CLT.(...)” (AIRR-25800-81.2007.5.01.0341; Ministra Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos; Data de Julgamento: 26/08/2015; 4ª Turma; Data de Publicação:11/09/2015)(grifo nosso)

Por ser extremamente esclarecedor, merece transcrição o seguinte trecho do acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, cujo entendimento fora mantido pelo C. TST:

“O sindicato pactou acordos coletivos de trabalho, de 2000 a 2004, e autorizou a reclamada a observar apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Pactou uma vez, duas vezes... Agora, vem a juízo dizer que ‘... A CSN continua com a sua prática ilegal de somente conceder aos seus empregados, ora substituídos, o intervalo intrajornada de 30 minutos, nas três escalas’ (sic!).

Esclareça-se: o sindicato não está dizendo que a ré está descumprindo o acordo coletivo; o sindicato não está dizendo que a ré está agindo fora do que foi pactuado; o sindicato não está dizendo que o acordo coletivo foi firmado com outra entidade sindical. Nada disso. O sindicato está dizendo que o acordo que ele próprio firmou, negociou, debateu, pactou, assinou, é uma prática ilegal.

Sustenta o sindicato que a ação visa à tutela dos interesses dos trabalhadores, lesados com a instituição das cláusulas que flexibilizaram norma de indisponibilidade absoluta. Todavia a sua conduta beira a má-fé da entidade (...) porque foi ele próprio quem negociou diretamente com a CSN a redução do direito dos trabalhadores que afirma representar. (...)

Não cabe aqui conduzir a controvérsia pelo caminho da legalidade ou não das referidas cláusula coletivas. Cabe, sim, questionar a conduta do sindicato, que sequer interesse deveria ter, que sequer legitimidade deveria ter. Uma conduta que passa pelo terreno da boa-fé ou da má-fé. (...)

Uma vez que considera a cláusula normativo ilegal, caberia a declaração da nulidade da norma, a ser feita em ação própria, no juízo próprio. Ocorre que, além do Ministério Público, caberia ao representante da categoria que se sente prejudicada propor tal ação; ou seja, o próprio sindicato. Não o fez – pois, certamente, sabedor de antemão que não teria legitimidade para tanto, pois foi um dos acordantes. Optou, então, pela reclamação trabalhista pedindo horas extras; noutras palavras, por vias transversas almeja a declaração indireta da nulidade da cláusula. Tal como lá, na ação anulatória, também aqui, na reclamação trabalhista, não tem legitimidade – matéria que conheço de ofício (CPC, art. 267, § 3º).” (grifo nosso)

2.3 Sindicato não signatário

Seguindo a tendência ampliativa em relação à legitimidade ativa para a Anulatória de Cláusulas Convencionais, o TST tem entendido também pela legitimidade de outros sindicatos que não subscreveram a norma coletiva, mas que se sintam prejudicados em sua esfera jurídica em decorrência do instrumento pactuado.

A pertinência subjetiva, em tais casos, será aferida segundo a alegação de prejuízo à sua esfera jurídica.

Tal entendimento restou consignado no já citado Informativo 103 do C. TST. Na hipótese, um sindicato representativo de empresas de trabalho temporário e serviços terceirizáveis (SEAC/DF) ajuizou Ação Anulatória pugnando pela nulidade da convenção coletiva firmada entre um Sindicato de Trabalhadores de Condomínio (SEICON/DF) e um sindicato de condomínios residenciais e comerciais (SINDICONDOMÍNIO).

Inicialmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região havia entendido pela ilegitimidade ativa, argumentando que além da ausência de alegação de prejuízo, o Sindicato Autor não seria representante de nenhuma das categorias envolvidas na negociação (condomínios e trabalhadores de condomínios). É dizer, atuava na defesa de categoria estranha à convenção coletiva (empresas de trabalho temporário e serviços terceirizáveis). A ver:

“O sindicato-autor vem a juízo, na defesa de categoria estranha às representadas pela Convenção Coletiva; não figura entre nenhum dos signatários; não é representante de nenhuma das categorias envolvidas no instrumento normativo; tampouco alega prejuízo à sua esfera jurídica.

Se, de acordo com a jurisprudência, o trabalhador, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar ação anulatória (devendo buscar o direito que entender lesado por intermédio de reclamação trabalhista), e se, na substituição processual, é em relação aos substituídos que se examina o preenchimento dos pressupostos processuais subjetivos, não tem legitimação ativa ad causam o ente sindical que não representa nenhuma das categorias econômica ou profissional envolvidas na CCT, nem invoca prejuízo à sua esfera jurídica.

Entendimento diverso implicaria admitir que qualquer sindicato alcance a invalidação coletiva de norma, em detrimento dos interesses e direitos daqueles diretamente envolvidos, sem que necessite demonstrar no caso concreto a presença de prejuízo jurídico.

A ordem jurídica repudia tal procedimento, como já visto. É bem verdade que a todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Contudo, a ninguém é autorizado levar a juízo toda e qualquer pretensão. É imprescindível a existência de vínculo entre os sujeitos da ação e a situação jurídica levantada.”

Não obstante, a decisão do regional foi reformada pelo C. TST em sede de Recurso Ordinário[8], que entendeu pela existência de pertinência subjetiva do Sindicato Autor, considerando a alegação de prejuízo diante da cláusula convencionada que proibia a contratação por empresas terceirizadas (categoria por ele representada)

Em assim sendo, concluiu a SDC pela existência de “relação entre a parte autora e o titular do direito material deduzido em juízo, qual seja o direito de um terceiro sindicato quanto à contratação da mão de obra das empresas que representa, o que torna inquestionável a sua legitimidade, nos termos da jurisprudência desta Seção Especializada”.[9]

No mesmo sentido, defendendo a legitimidade de sindicatos não acordantes, desde que presente a alegação prejuízo jurídico, os Recursos Ordinários de nº 621-91.2013.5.01.0000 e 1534-83.2010.5.08.0000.

Registre-se, por fim, que o Sindicato Autor não pode discutir através dessa Ação Anulatória questões atinentes à representatividade sindical, pois, como visto, esta não é a medida processual adequada para tanto, e sim a Ação Declaratória ajuizada na Vara do Trabalho. Nesse sentido os precedentes AACC-Pet-28758-76.2014.5.00.0000 e RO-621-91.2013.5.01.0000, citados no tópico acima sobre competência funcional.

2.4 Empregados e empregadores

Por outro lado, dissonando da tendência ampliativa até agora analisada, em relação aos empregados e empregadores individualmente considerados o C. TST tem entendido pela ilegitimidade ativa.

É o que se infere do seguinte precedente:

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR MEMBRO DA CATEGORIA ECONÔMICA VISANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE OS SINDICATOS REPRESENTANTES DAS CATEGORIAS PROFISSIONAL E ECONÔMICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. (...) membro de uma categoria, profissional ou econômica, não tem legitimidade para postular, em ação anulatória, a declaração de nulidade, formal ou material, total ou parcial, de normas constantes de acordo ou convenção coletivos de trabalho. Recurso ordinário a que não se dá provimento" (RO - 5441-34.2013.5.09.0000, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 11/05/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015).

O entendimento predominante no TST é de que os empregados e empregadores só podem pleitear a ineficácia dos instrumentos normativos, em sede de Ação Individual, com efeitos restritos às partes processuais. A ver:

"RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAL E ECONÔMICO. AÇÃO DE CARÁTER INDIVIDUAL AJUIZADA PELA EMPRESA PERANTE O JUÍZO DA VARA DO TRABALHO. (...) a empresa, atuando na defesa de interesses próprios, de forma individual, não é parte legítima para ajuizar, perante o Tribunal Regional, ação em que pretenda a declaração de nulidade de cláusulas ou da própria convenção coletiva de trabalho, em face da natureza dos direitos envolvidos - direitos coletivos da categoria. Nada obstante, a jurisprudência desta SDC também entende que a entidade empresarial, por meio de ação individual perante o Juízo da Vara do Trabalho, pode postular a ineficácia de convenção coletiva em relação a si, desde que calcada em algum vício grave na constituição do instrumento normativo. (...)” (RO - 96-71.2013.5.06.0000, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/04/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 – destaques nossos).

No mesmo sentido os Recursos Ordinários nº 5284-61.2013.5.09.0000 e 43-43.2012.5.09.0000.

2.5 Associação sem caráter sindical

Por fim, em relação às associações sem caráter sindical, o C. TST no julgamento do ROAA-2028500-90.2005.5.02.0000 entendeu pela sua legitimidade desde que haja expressa autorização dos associados, em estatuto social e em ata de assembleia geral, para a representa-los em Ação Anulatória. A ver:

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO QUE CONGREGA EMPREGADOS DA CPTM (ASFER). ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE SINDICATOS PROFISSIONAIS E A COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM E AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Constituição Federal, exceto na hipótese de mandado de segurança coletivo (art. , LXX, CF), conferiu aos sindicatos legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos dos integrantes da categoria representada (art. , III, CF). Às associações toca o disposto no art. , XXI, da Constituição Federal, em que se contempla instituto jurídico distinto: a representação processual. Todavia, a legitimidade das entidades associativas para representar seus associados, judicial ou extrajudicialmente, nas ações sob o procedimento ordinário, nos termos do art. , XXI, da Constituição Federal, depende de expressa autorização dos representados, implementada em estatuto social e em ata de assembléia geral. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que não consta entre as finalidades institucionais da Associação Requerente (ASFER) a representação judicial de seus associados, nem consta do processo ata de assembléia geral, em que se demonstre tenham os associados autorizado a referida associação a representá-los nesta ação anulatória. Ilegitimidade ad processum da ASFER que se confirma. (...)"(ROAA - 2028500-90.2005.5.02.0000, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 10/11/2008, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 05/12/2008) (grifo nosso).

Em âmbito doutrinário, o mesmo entendimento é perfilhado por Mauro Schiavi[10], que ressalva que os efeitos dessa ação somente abrangerão os referidos associados.

3 Outras questões processuais

O C. TST, através da sua Seção Especializada em Dissídios Coletivos, no julgamento do Recurso Ordinário nº 1291-76.2012.5.15.0000, consolidou ainda dois entendimentos relevantes a respeito das Ações Anulatórias de Normas Coletivas.

No que tange aos tipos de pretensões tuteláveis, a SDC entendeu que pedidos de caráter condenatórios são incompatíveis com a natureza da Ação Anulatória, que comportaria apenas pedidos de natureza declaratória.

O caso envolvia a cumulação de pedido anulação de cláusula normativa com condenação a título de danos morais coletivos.

Na mesma oportunidade, o C. TST enfrentou ainda a polêmica acerca da aplicabilidade ou não dos requisitos formais exigidos pelos art. 612 e 859 da CLT às ações anulatórias, tendo prevalecido o entendimento de que o ajuizamento da anulatória prescinde de tais formalidades.

A ementa do julgado, nesses aspectos, restou assim redigida:

“(...) AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. A recorrente postula a extinção do processo pela inadequação da via eleita (art. 267, VI, do CPC), em razão da impossibilidade de cumulação de pedido de natureza declaratória e condenatória em ação anulatória. De fato, a jurisprudência desta Seção Especializada firmou-se no sentido de que pedido de caráter condenatório é incompatível com a natureza da ação anulatória, que é meramente declaratória. No entanto, o fato desta ação anulatória conter pedidos cumulados de natureza condenatória e declaratória não enseja a decretação da extinção do processo. No caso, as pretensões serão analisadas uma a uma, e pode ser deferidas ou não, conforme o entendimento da Seção sobre as matérias aduzidas e, obviamente, na esteira da jurisprudência da Corte. Recurso ordinário a que se nega provimento, no ponto. AÇÃO ANULATÓRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO QUÓRUM ESTABELECIDO NO ART. 859 DA CLT. É consabido que a atuação do sindicato para a instauração do dissídio coletivo está condicionada à regular convocação e aprovação da assembleia, com registros em ata das deliberações, nos termos do art. 859 da CLT. No entanto, conforme o ordenamento vigente no país, o ajuizamento de ação anulatória prescinde da formalidade da deliberação da assembleia, bem como da observância do art. 612 da CLT, que dispõe sobre normas específicas para serem firmados acordo e convenção coletiva de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento, neste aspecto.

DANO MORAL. PEDIDO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. INVIÁVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA. A jurisprudência desta Seção Especializada é firme ao estabelecer que pedido de caráter condenatório é incompatível com a natureza da ação anulatória, que é meramente declaratória. A pretensão de condenação por dano moral não cabe pela via da ação anulatória, em razão da natureza apenas declaratório-constitutiva dessa espécie de ação. Recurso ordinário a que se dá provimento, neste aspecto, a fim de excluir a condenação por dano moral coletivo. (...)”(RO - 1291-76.2012.5.15.0000, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 21/09/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015)(grifo nosso)

Conclusão

Considerando o escasso tratamento legal dado pelo Ordenamento Jurídico brasileiro às Ações Anulatórias de Cláusulas Convencionais, buscou-se no presente trabalho investigar as tendências jurisprudenciais que o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado sobre o tema.

A partir de uma análise dos precedentes, constatou-se que em relação à competência funcional predomina o entendimento pela competência dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do próprio Tribunal Superior do Trabalho, a depender do âmbito de incidência da norma coletiva.

Tendo em vista as semelhanças existentes entre a Anulatória de cláusulas convencionais e os Dissídios Coletivos, compartilhamos da exegese defendida pelo C. TST. Isto porque, se aos Tribunais compete a criação e interpretação de cláusulas convencionais, a ele também deve ser atribuída a competência para analisar eventuais arguições de nulidade.

Sobre o tema, observou-se ainda que o entendimento pela competência originária do segundo grau interfere em outras questões práticas, como a impossibilidade de discussão acerca da representatividade sindical em sede de anulatória (por ser matéria afeta ao primeiro grau de jurisdição), bem como a impossibilidade de declaração direta de nulidade da cláusula em sede de Ação Civil Pública (por ser de competência das Varas do Trabalho).

No que diz respeito à legitimidade ativa, o estudo comparativo dos precedentes permitiu a identificação de uma tendência ampliativa na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que defende a competência concorrente do Ministério Público, Sindicatos convenentes (se alegado o vício de vontade), Sindicatos não convenentes (se alegado o prejuízo jurídico), bem como das Associações sem caráter sindical (se houver autorização expressa dos associados no Estatuto Social e na ata da Assembleia Geral).

Por outro lado, dissonando dessa tendência ampliativa, o C. TST tem entendido pela ilegitimidade dos empregados e empregadores individualmente considerados. Em relação a estes, reconhece-se apenas a legitimidade para arguir a ineficácia da cláusula, em sede de Ação individual, e com eficácia restrita às partes processuais.

Da análise do acórdão da SDC no julgamento do Recurso Ordinário nº 1291-76.2012.5.15.0000, foi possível ainda a identificação de outros dois entendimentos jurisprudenciais do C. TST: pela incompatibilidade de pedidos condenatórios com as Ações Anulatórias, e pela inexigibilidade de observância das formalidades prescritas nos art. 612 e 859 da CLT.

Feitas tais observações, espera-se que através do presente estudo dos precedentes seja desenvolvida uma melhor compreensão e operacionalização das Ações Anulatórias, enquanto importante remédio jurídico na tutela de interesses e direitos mínimos dos trabalhadores, sobretudo no atual contexto de crescente flexibilização jurídica por intermédio das normas convencionais.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 1988.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho. 44ª ed. São Paulo: LTR, 2015.

BRASIL. Vade Medum Saraiva OAB e Concursos. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2015.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 25ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014, v. 01.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 13ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2011, v. 1.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 11ª ed. São Paulo: LTR, 2013.

LIMA, Marla Beatriz Miguel de Souza. Ação Anulatória de Cláusula: uma visão sobre o instituto e o impacto sobre os Dissídios Individuais do Trabalho. Rev. TST, Brasília, vol. 76, nº 2, abr/jun 2010.

MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Atlas, 2015.

SARAIVA, Renato. MANFREDINI, Aryanna. Curso de Direito Processual do Trabalho. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODOS, 2014.

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 8ª ed., São Paulo: LTR, 2015.


[1] Graduada em Direito pela Universidade Salvador (UNIFACS). Pós-graduada em Direito do Estado pelo Instituto Excelência Ltda. (PODIVM) em parceria com a Faculdade Baiana de Direito e Gestão. Advogada Trabalhista. marinapximenes@hotmail.com

[2] SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 8ª ed. São Paulo: LTR, 2015, p. 1401. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 36ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 629.

[3] SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 8ª ed. São Paulo: LTR, 2015, p. 1401.

[4] TST-RR-1341-06.2013.5.09.0010, Relatora Desembargadora Convocada: Luíza Lomba, Data de Julgamento: 16/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015.

[5] RO-621-91.2013.5.01.0000, Ministra Relatora: Dora Maria da Costa, Data de julgamento:23/02/2015, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015

[6] Trata-se de posicionamento semelhante ao adotado pelo doutrinador Mauro Schiavi (2015, p. 1393) ao defender que “a legitimidade do Ministério Público do Trabalho se justifica na hipótese de interesse público, defesa da ordem jurídico a e interesses sociais individuais indisponíveis (art. 127 CF e art. 83 LC 75/93), vale dizer: quando se tratar de interesse público.”.

[7] AIRR-25800-81.2007.5.01.0341; Ministra Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos; Data de Julgamento: 26/08/2015; 4ª Turma; Data de Publicação:11/09/2015.

[8] RO 3434-13.2011.5.10.0000; Relatora Ministra: Dora Maria da Costa; Data de julgamento:13/04/2015; Seção Especializada em Dissídios Coletivos; Data de publicação: DEJT 17/04/2015.

[9] RO 3434-13.2011.5.10.0000; Relatora Ministra: Dora Maria da Costa; Data de julgamento:13/04/2015; Seção Especializada em Dissídios Coletivos; Data de publicação: DEJT 17/04/2015.

[10] SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito processual do Trabalho. 8ª ed. São Paulo: LTR, 2015, p. 1395/1396.

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Texto simplesmente excelente e completo. continuar lendo

Parabéns pelo ótimo texto, sobretudo pela reunião de vários precedentes do TST sobre a matéria. continuar lendo