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Marina Pereira Ximenes

Salvador (BA)
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Marina Pereira Ximenes
Artigo · há 11 anos

Prerrogativas e limites da atividade fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Emprego

Marina Pereira Ximenes [1] Sumário: 1 Introdução; 2 Reconhecimento de Vínculo de emprego; 2.1 Art. 41 da CLT . Peculiaridades da Administração Pública; 3 Fiscalização na vigência do TAC; 4...
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Marina Pereira Ximenes
Artigo · há 11 anos

Ação anulatória de normas coletivas: questões polêmicas e atuais à luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

Marina Pereira Ximenes [1] Sumário: Introdução; 1 Competência Funcional; 1.1 Questões Conexas; 2 Legitimidade Ativa; 2.1 Ministério Público do Trabalho; 2.2 Partes Signatárias; 2.3 Sindicato não...
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Principais áreas de atuação

Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

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